Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Cuidado Animal, com vistas ao estudo e estabelecimento de procedimentos e orientações para o manejo de animais domésticos em circulação nos espaços do campus.

Art. 2º Estabelecer que a comissão deverá elaborar proposta, contendo:

I - critérios para a identificação de casos e situações que requeiram ações de manejo de animais;

II - etapas e procedimentos para o manejo, quando necessário, de acordo com cada situação típica;

III - fluxos a serem adotados nas situações mais típicas;

IV - outros elementos relevantes para o adequado encaminhamento das situações.

Art. 3º Definir o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da proposta e encaminhamento à Direção do campus.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.